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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VIII - Da Habitação

Código Civil

Art. 1.414

89 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.414. Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 13 TJPR · 10 TJMG · 10 TJGO · 6 TJRJ · 5 TJRS · 4 TJPI · 3 TJPE
e mais 10 tribunais

3 TJES · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE

0085427-25.2023.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 27/10/2026 0088043-07.2022.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 15/10/2026 4457344-89.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) João Ecyr Mota Ferreira (JD2G) · 24/07/2026 Ver todos os 89 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 7 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJBA · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3322926STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 REsp 2192440STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 0061982-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/10/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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TÍTULO VIII - Da Habitação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1414