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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VII - Do Uso

Código Civil

Art. 1.413

12 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 1.413. São aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Do Uso

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1413