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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VII - Do Uso

Código Civil

Art. 1.412

11 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família.

§ 1o Avaliar-se-ão as necessidades pessoais do usuário conforme a sua condição social e o lugar onde viver.

§ 2o As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu serviço doméstico.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VII - Do Uso

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1412