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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VIII - Da Habitação

Código Civil

Art. 1.415

15 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - Da Habitação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1415