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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Código Civil

Art. 267

375 acórdãos e 420 decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 267. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

Decisões que citam este artigo

375

acórdãos de TJSP, TJMS e outros tribunais citam este artigo

74 TJSP · 41 TJMS · 39 TJRS · 38 TJRJ · 27 TJDFT · 23 TJPR · 18 TJSC · 12 TJRN
e mais 25 tribunais

11 TJMG · 11 TJGO · 8 TJES · 7 TJPE · 7 TJMT · 6 TRF3 · 6 TST · 5 TJMA · 4 TJBA · 4 TJPA · 4 TJPB · 4 TRT21 · 3 STJ · 3 TJTO · 3 TRT1 · 2 TJAM · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TR5

2118403-83.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Genofre Martins · 12/11/2026 0004558-65.2026.8.16.0104TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 04/11/2026 1025526-12.2024.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Coutinho de Arruda · 22/10/2026 Ver todos os 375 acórdãos
420

decisões monocráticas de TJSP, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

108 TJSP · 106 TRF4 · 58 STJ · 49 TST · 32 TJPR · 18 TJDFT · 13 TJRS · 8 TJSC
e mais 10 tribunais

8 TJRJ · 6 STF · 3 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2

0001749-42.2026.8.16.0124TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026 5096816-08.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 09/10/2026 AREsp 3295842STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/09/2026 Ver todas as 420 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art267