Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 66 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.
(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPI · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TRF4 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art274