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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção II - Da Solidariedade Ativa

Código Civil

Art. 274

Redação atual dada pela Lei 13.105/2015. 66 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.105/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2015 Lei 13.105/2015alterado. Publicada em 17/03/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 TJGO · 11 TJDFT · 9 TJSP · 5 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJMT · 3 TJRS · 3 TRF3
e mais 8 tribunais

2 TJPI · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRT1 · 1 TJCE · 1 TRF4 · 1 TRT10

1009523-30.2024.8.26.0664 Apelação CívelTJSP, Rel. Donegá Morandini · 25/08/2026 5016533-97.2022.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 20/08/2026 0002868-61.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 11/06/2026 Ver todos os 66 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 5 TJPR · 5 TRF4 · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TST
e mais 4 tribunais

2 TJGO · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS

5022317-13.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 06/10/2026 0000685-84.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 28/08/2026 0062032-15.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/07/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art274