45 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art276