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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 282

205 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

24 TJSP · 17 TJDFT · 14 TJRJ · 14 TJRN · 14 TRT18 · 13 TJGO · 11 TJPR · 9 TJES
e mais 24 tribunais

9 TST · 9 TRT1 · 8 TJRS · 8 TJMA · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJMT · 5 TJBA · 5 TRT6 · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TCU · 3 TRT12 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0200545-41.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 0127749-96.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 5041089-58.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026 Ver todos os 205 acórdãos
204

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

77 TST · 37 STJ · 32 TJDFT · 19 TJPR · 9 TJPE · 8 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJSP
e mais 8 tribunais

3 TJMA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG

REsp 2275139STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026 0102453-89.2017.5.01.0401 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/08/2026 0001063-30.2022.5.09.0029 RRAgTST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 07/08/2026 Ver todas as 204 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art282