205 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TST · 9 TRT1 · 8 TJRS · 8 TJMA · 5 STJ · 5 TJCE · 5 TJMT · 5 TJBA · 5 TRT6 · 4 TJSC · 4 TJPB · 3 TCU · 3 TRT12 · 2 TJMG · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT9 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJMA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMG
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art282