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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 283

1.724 acórdãos e 987 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Decisões que citam este artigo

1.724

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

278 TRF5 · 269 TJSP · 124 TJGO · 115 TJRJ · 103 TJSC · 96 TJPR · 95 TJDFT · 91 TJRS
e mais 43 tribunais

61 TJMG · 37 TST · 35 TJBA · 29 TJES · 28 TRT12 · 23 TJMS · 23 TJMT · 23 TRF4 · 22 TJRN · 21 TRF3 · 21 TRT10 · 20 STJ · 20 TJPE · 17 TJRO · 17 TRT21 · 16 TJMA · 15 TRT1 · 13 TJCE · 13 TRF1 · 12 TRF2 · 11 TJPI · 8 TJTO · 8 TRT3 · 8 TRT18 · 7 TRT6 · 6 TJPB · 6 TJSE · 5 TR3 · 4 TJAL · 3 TJPA · 3 TCU · 3 TR1 · 2 TRT5 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT7 · 1 TRT9

2165913-92.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maurício Velho · 12/11/2026 2199080-03.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui · 05/11/2026 0005758-89.2019.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 05/11/2026 Ver todos os 1.724 acórdãos
987

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

308 TRF4 · 191 STJ · 127 TJDFT · 86 TJPR · 84 TST · 43 TJSC · 25 TJGO · 20 TRF1
e mais 15 tribunais

14 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJRS · 10 TJMA · 9 TJPE · 9 TRF5 · 8 TJBA · 7 TJPB · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJCE · 4 TRF2 · 3 TJES · 2 TR3 · 1 TJAC

0145337-14.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 0034988-18.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/11/2026 AREsp 3388523STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/11/2026 Ver todas as 987 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art283