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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 281

120 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

33 TST · 12 TJGO · 10 TJSP · 8 TRT9 · 7 TJPR · 6 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJMG
e mais 18 tribunais

5 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJSC · 3 TRT1 · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18

4814740-14.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Roberto Vasconcellos · 14/10/2026 5006409-71.2023.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 16/09/2026 5031353-23.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 10/09/2026 Ver todos os 120 acórdãos
129

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

46 TST · 41 TJPR · 18 STJ · 9 TRF4 · 7 TJDFT · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TR3

0112392-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 13/11/2026 0020368-90.2020.5.04.0002 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 09/11/2026 REsp 2296830STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 129 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art281