120 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJRJ · 5 TRF3 · 4 TJSC · 3 TRT1 · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TR3
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art281