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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 280

119 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 10 TJRS · 9 TJPR · 8 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TJGO · 6 TJSC · 5 TJMG
e mais 16 tribunais

5 TJBA · 4 TJCE · 4 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT9

3045547-93.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026 1016848-76.2024.8.26.0625 Apelação CívelTJSP, Rel. Antonio Rigolin · 06/10/2026 5049712-20.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Robson Luz Varella · 01/09/2026 Ver todos os 119 acórdãos
93

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 17 TJDFT · 14 TST · 9 TJSP · 7 TJPR · 5 TJSC · 2 STF · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA

0303716-81.2018.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 08/10/2026 0303716-81.2018.8.24.0035 ApelaçãoTJSC, Rel. José Maurício Lisboa · 31/08/2026 1000520-10.2026.5.00.0000 RclTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/07/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art280