38 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art284