Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 279

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 279

134 acórdãos e 841 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo

35 TST · 16 TRT9 · 12 TJRJ · 9 TRT12 · 8 TRF4 · 8 TRT20 · 6 TJSP · 6 TRT1
e mais 21 tribunais

3 STJ · 3 TJPB · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJBA · 2 TRT5 · 2 TRT23 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16

0020558-48.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 28/10/2026 0071297-64.2020.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves · 21/10/2026 5002165-72.2021.4.03.6112 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 08/09/2026 Ver todos os 134 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art279