134 acórdãos e 841 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT9 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
3 STJ · 3 TJPB · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJBA · 2 TRT5 · 2 TRT23 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art279