571 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
24 TJMG · 22 TJSC · 20 TJRN · 19 TJMA · 14 TRT18 · 13 TJMT · 13 TJES · 12 TJPI · 9 TJPB · 7 TJCE · 5 STJ · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJSE · 4 TRT6 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TST · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
9 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJES · 6 TJCE · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art277