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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 277

571 acórdãos e 457 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

Decisões que citam este artigo

571

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

101 TJSP · 51 TJGO · 48 TJBA · 38 TJRS · 37 TJPR · 36 TJRJ · 31 TJDFT · 27 TJPE
e mais 30 tribunais

24 TJMG · 22 TJSC · 20 TJRN · 19 TJMA · 14 TRT18 · 13 TJMT · 13 TJES · 12 TJPI · 9 TJPB · 7 TJCE · 5 STJ · 5 TJTO · 4 TJMS · 4 TJSE · 4 TRT6 · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TST · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TRF5 · 2 TRT9 · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT3

2146127-62.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 1002676-27.2024.8.26.0368 Apelação CívelTJSP, Rel. Dario Gayoso · 10/11/2026 0009658-86.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 Ver todos os 571 acórdãos
457

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

206 TJSC · 68 STJ · 39 TJDFT · 31 TST · 28 TJPR · 21 TJSP · 11 TJGO · 10 TJMA
e mais 10 tribunais

9 TJRJ · 7 TJBA · 7 TJES · 6 TJCE · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TJPI

5068693-97.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/10/2026 0746363-27.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 19/10/2026 0027510-56.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 19/10/2026 Ver todas as 457 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art277