7.629 acórdãos e 12.967 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
284 TJSC · 264 TJMG · 245 TJMS · 213 TR3 · 185 TJRN · 166 TRF3 · 140 TJBA · 116 TJMT · 113 TRT1 · 108 TRF4 · 104 TRT6 · 87 TJMA · 85 TRF2 · 82 TRF5 · 76 TJPE · 65 TJES · 57 TJTO · 56 TRT21 · 53 TRT18 · 50 TRT12 · 47 TJPI · 39 TRT10 · 35 TRF1 · 34 STJ · 32 TJCE · 31 TJRO · 31 TJPB · 27 TJSE · 20 TRT3 · 18 TRT20 · 17 TRT5 · 16 TJPA · 15 TR5 · 14 TRT7 · 12 TRT9 · 9 TJAM · 9 TRT16 · 8 TJRR · 6 TJAP · 6 TRT11 · 5 TRT19 · 3 TCU · 2 TJAC · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
90 TJMA · 87 TRF2 · 84 TJSP · 76 TJRS · 74 TJGO · 67 TJRJ · 32 TJPE · 28 TR3 · 26 TJMG · 21 STF · 21 TJBA · 11 TJPB · 9 TJES · 8 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art275