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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 275

7.629 acórdãos e 12.967 decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

Decisões que citam este artigo

7.629

acórdãos de TJAL, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.781 TJAL · 621 TJSP · 549 TJDFT · 433 TJRS · 343 TST · 313 TJGO · 302 TJPR · 295 TJRJ
e mais 48 tribunais

284 TJSC · 264 TJMG · 245 TJMS · 213 TR3 · 185 TJRN · 166 TRF3 · 140 TJBA · 116 TJMT · 113 TRT1 · 108 TRF4 · 104 TRT6 · 87 TJMA · 85 TRF2 · 82 TRF5 · 76 TJPE · 65 TJES · 57 TJTO · 56 TRT21 · 53 TRT18 · 50 TRT12 · 47 TJPI · 39 TRT10 · 35 TRF1 · 34 STJ · 32 TJCE · 31 TJRO · 31 TJPB · 27 TJSE · 20 TRT3 · 18 TRT20 · 17 TRT5 · 16 TJPA · 15 TR5 · 14 TRT7 · 12 TRT9 · 9 TJAM · 9 TRT16 · 8 TJRR · 6 TJAP · 6 TRT11 · 5 TRT19 · 3 TCU · 2 TJAC · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT14

0001278-50.2025.8.17.8234 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0002470-37.2024.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/11/2026 1006970-76.2025.8.26.0566 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Rossi · 12/11/2026 Ver todos os 7.629 acórdãos
12.967

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7.487 TRF4 · 1.456 TJDFT · 1.087 TST · 979 STJ · 539 TRF1 · 380 TJSC · 222 TJPR · 175 TJCE
e mais 19 tribunais

90 TJMA · 87 TRF2 · 84 TJSP · 76 TJRS · 74 TJGO · 67 TJRJ · 32 TJPE · 28 TR3 · 26 TJMG · 21 STF · 21 TJBA · 11 TJPB · 9 TJES · 8 TRF5 · 3 TJPI · 2 TJAP · 1 TJAC · 1 TRT3 · 1 TRT12

0001327-69.2016.5.09.0025 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 11/11/2026 5040752-66.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/11/2026 0145337-14.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 12.967 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art275