33 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJBA · 1 TRT9
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art270