233 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 269. O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
5 TJRN · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJPI · 3 TST · 3 TRT12 · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art269