118 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 272. O credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJMS · 4 TJSC · 4 TJMA · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art272