100 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art278