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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 278

100 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TRF4, TJSP e outros tribunais citam este artigo

16 TRF4 · 10 TJSP · 9 TRT18 · 7 TJPR · 7 TJBA · 5 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSC
e mais 21 tribunais

4 TJRN · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT14

0009658-86.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 5000241-50.2024.4.04.7031 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 AREsp 3288803STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026 Ver todos os 100 acórdãos
112

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

38 TST · 33 STJ · 15 TJPR · 8 TJDFT · 5 TRF4 · 3 TJBA · 3 TJSP · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

0020910-26.2024.5.04.0372 RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 25/09/2026 5028612-97.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 13/08/2026 0100625-37.2018.5.01.0041 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art278