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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO VI - Das Obrigações SolidáriasSeção III - Da Solidariedade Passiva

Código Civil

Art. 285

213 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

42 TJPR · 32 TJSP · 24 TJDFT · 17 TJRJ · 15 TJGO · 11 TJRS · 10 TJSC · 8 STJ
e mais 21 tribunais

6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3

0751319-23.2025.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 15/10/2026 1019682-12.2023.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 13/10/2026 0012246-94.2024.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 07/10/2026 Ver todos os 213 acórdãos
163

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 31 TST · 27 TJPR · 10 TJDFT · 10 TRF4 · 6 TJSC · 5 TJGO · 4 TJSP
e mais 4 tribunais

3 TJCE · 2 STF · 1 TJPE · 1 TJPB

5068693-97.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/10/2026 AREsp 3278562STJ, Rel. Raul Araújo · 25/09/2026 0012979-57.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/09/2026 Ver todas as 163 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art285