213 acórdãos e 163 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJMG · 5 TJRN · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJTO · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJCE · 2 STF · 1 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO VI - Das Obrigações Solidárias
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art285