3.455 acórdãos e 3.090 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
109 TJPR · 107 TJMG · 104 TJSC · 104 TJMA · 102 TJRJ · 88 TJMT · 87 TJDFT · 86 TR3 · 56 TRF3 · 54 TJTO · 51 TJCE · 35 TJES · 34 STJ · 30 TJPB · 27 TRF2 · 24 TJMS · 23 TST · 19 TJAM · 18 TRF5 · 17 TJAL · 16 TJRO · 16 TJSE · 16 TRT3 · 14 TJPA · 12 TRT9 · 10 TRT18 · 7 TRF4 · 7 TRT6 · 5 RFB · 5 TRT7 · 5 TRT12 · 3 TJAC · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 CNJ
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
61 TJRS · 61 TRF2 · 48 TJSP · 40 TRF1 · 39 TJCE · 33 TR3 · 28 TJPI · 20 TJBA · 19 TJPE · 14 TJMG · 9 TJRJ · 5 STF · 3 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art286