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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 286

3.455 acórdãos e 3.090 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Decisões que citam este artigo

3.455

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

695 TJSP · 375 TJGO · 250 TJPE · 216 TJRS · 185 TJRN · 175 TJBA · 129 TRF1 · 115 TJPI
e mais 45 tribunais

109 TJPR · 107 TJMG · 104 TJSC · 104 TJMA · 102 TJRJ · 88 TJMT · 87 TJDFT · 86 TR3 · 56 TRF3 · 54 TJTO · 51 TJCE · 35 TJES · 34 STJ · 30 TJPB · 27 TRF2 · 24 TJMS · 23 TST · 19 TJAM · 18 TRF5 · 17 TJAL · 16 TJRO · 16 TJSE · 16 TRT3 · 14 TJPA · 12 TRT9 · 10 TRT18 · 7 TRF4 · 7 TRT6 · 5 RFB · 5 TRT7 · 5 TRT12 · 3 TJAC · 3 TRT5 · 3 TRT14 · 2 TR2 · 2 TR5 · 2 TRT1 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 CNJ

0000577-52.2026.8.17.8235 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 1005251-73.2025.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa · 13/11/2026 0004929-26.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 3.455 acórdãos
3.090

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.331 TJDFT · 509 STJ · 207 TRF4 · 205 TJPR · 147 TJGO · 111 TJMA · 104 TJSC · 94 TST
e mais 15 tribunais

61 TJRS · 61 TRF2 · 48 TJSP · 40 TRF1 · 39 TJCE · 33 TR3 · 28 TJPI · 20 TJBA · 19 TJPE · 14 TJMG · 9 TJRJ · 5 STF · 3 TJPB · 1 TRF5 · 1 TRT3

0066571-42.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 REsp 2287640STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3340026STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 Ver todas as 3.090 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art286