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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 289

53 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Decisões que citam este artigo

53

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 STJ
e mais 13 tribunais

2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3

5005909-96.2021.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 AIRESP 2157872 AgInt no REspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 0286570-60.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 25/06/2026 Ver todos os 53 acórdãos
31

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TST · 6 STJ · 4 TJCE · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJPR · 1 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3266723STJ, Rel. Humberto Martins · 07/10/2026 AREsp 3349312STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026 5000025-22.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 29/06/2026 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art289