53 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 2 TRT10 · 1 TJRJ · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art289