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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 297

141 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

32 TST · 14 TJDFT · 10 TJSC · 9 TJSP · 9 TJRJ · 7 TJMS · 7 TJBA · 7 TRT10
e mais 17 tribunais

6 TRF3 · 5 TRT18 · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJPI · 2 STJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRT3

AINTARESP 3195825 AgInt no AREspSTJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/10/2026 5024068-30.2025.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 1000135-02.2025.8.26.0072 Apelação CívelTJSP, Rel. Simões de Almeida · 15/10/2026 Ver todos os 141 acórdãos
213

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

141 TST · 36 STJ · 13 TJPR · 7 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

0011241-80.2022.5.15.0058 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0636145-61.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 0001148-50.2019.5.17.0012 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 21/10/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art297