141 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TRF3 · 5 TRT18 · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TJPI · 2 STJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 STF · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art297