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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 291

70 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art291