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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 298

60 acórdãos e 116 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

10 TJGO · 9 TJSP · 6 TJPR · 6 TRT3 · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 4 STJ · 3 TJSC
e mais 9 tribunais

3 TJMG · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT21

AREsp 3145050STJ, Rel. Daniela Teixeira · 27/08/2026 5023044-12.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Selso de Oliveira · 26/08/2026 5049773-62.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 25/08/2026 Ver todos os 60 acórdãos
116

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

58 STJ · 23 TJPR · 12 TRF4 · 7 TJDFT · 3 TJSC · 3 TST · 2 TJCE · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TRF2

AREsp 2980092STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0012728-93.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 5092599-19.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 17/10/2026 Ver todas as 116 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art298