1.895 acórdãos e 695 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
80 TJRS · 75 TJRN · 52 TJMT · 42 TRF4 · 41 TRF3 · 32 TJPI · 32 TJES · 31 TJCE · 23 TRF2 · 22 TJSE · 20 TJMS · 20 TJPE · 20 TJTO · 17 TR3 · 16 TJMA · 14 STJ · 12 TRF5 · 11 TJRO · 9 TJPB · 7 TJPA · 7 TJAL · 7 TRF1 · 6 TJAM · 4 TRT11 · 3 TRT3 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJMA · 13 TJRJ · 13 TJSP · 12 TJBA · 12 TRF2 · 10 TJMG · 9 TST · 8 TJPE · 3 TJPB · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art299