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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Código Civil

Art. 299

1.895 acórdãos e 695 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.

Decisões que citam este artigo

1.895

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

340 TJGO · 222 TJSP · 156 TJSC · 132 TJMG · 125 TJDFT · 109 TJPR · 98 TJRJ · 91 TJBA
e mais 37 tribunais

80 TJRS · 75 TJRN · 52 TJMT · 42 TRF4 · 41 TRF3 · 32 TJPI · 32 TJES · 31 TJCE · 23 TRF2 · 22 TJSE · 20 TJMS · 20 TJPE · 20 TJTO · 17 TR3 · 16 TJMA · 14 STJ · 12 TRF5 · 11 TJRO · 9 TJPB · 7 TJPA · 7 TJAL · 7 TRF1 · 6 TJAM · 4 TRT11 · 3 TRT3 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRT5 · 2 TRT10 · 2 TRT18 · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5212290-33.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Régia Ferreira de Lima · 11/11/2026 0006658-60.2022.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira · 10/11/2026 3026098-21.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 Ver todos os 1.895 acórdãos
695

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

156 STJ · 121 TJDFT · 111 TJGO · 88 TJPR · 61 TJSC · 23 TRF4 · 19 TJCE · 18 TJRS
e mais 12 tribunais

14 TJMA · 13 TJRJ · 13 TJSP · 12 TJBA · 12 TRF2 · 10 TJMG · 9 TST · 8 TJPE · 3 TJPB · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TJAP

0040942-66.2025.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 29/10/2026 AREsp 3354394STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3372540STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 695 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art299