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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Código Civil

Art. 300

359 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.

Decisões que citam este artigo

359

acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

74 TJBA · 42 TJPR · 36 TJRJ · 28 TJCE · 27 TJGO · 21 TJDFT · 21 TJAL · 17 TJRN
e mais 18 tribunais

15 TJPI · 9 TJSC · 9 TJMG · 9 TJMA · 7 TJSP · 7 TJRS · 6 TJPE · 6 TJPB · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJES · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT16

3020439-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 3013802-64.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 3014979-63.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 Ver todos os 359 acórdãos
157

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 17 TJBA · 16 TJSC · 13 TJDFT · 13 TJMA · 10 TJPR · 10 TRF4 · 8 TJGO
e mais 10 tribunais

6 TST · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TJPB · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRF2

0256075-64.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 0215153-44.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 5032999-58.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 16/09/2026 Ver todas as 157 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art300