359 acórdãos e 157 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 300. Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram-se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
15 TJPI · 9 TJSC · 9 TJMG · 9 TJMA · 7 TJSP · 7 TJRS · 6 TJPE · 6 TJPB · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJES · 3 TRT6 · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TST · 5 TJRJ · 5 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJCE · 4 TJSP · 3 TJPB · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TRF2
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TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art300