314 acórdãos e 241 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
10 TJCE · 10 TJMG · 8 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJMT · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TST · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPE
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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art296