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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 296

314 acórdãos e 241 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Decisões que citam este artigo

314

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

84 TJSP · 45 TJSC · 34 TJRN · 27 TJPR · 18 TJGO · 15 STJ · 12 TJRJ · 12 TJRS
e mais 17 tribunais

10 TJCE · 10 TJMG · 8 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJPE · 5 TJMT · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TST · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5

3019713-57.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 3020439-31.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 29/10/2026 0002514-66.2013.8.06.0085 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 Ver todos os 314 acórdãos
241

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 40 TJPR · 19 TJDFT · 14 TJSC · 7 TJSP · 5 TJCE · 5 TST · 4 TJGO
e mais 7 tribunais

3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPE

0100412-29.2017.5.01.0247 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/11/2026 5013772-85.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 AREsp 3348119STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 241 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art296