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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 288

778 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

Decisões que citam este artigo

778

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

91 TJSP · 85 TJGO · 78 TRF3 · 49 TJBA · 43 TJRS · 36 TJPI · 36 TRF4 · 35 TJMA
e mais 31 tribunais

34 TJPR · 32 TJRJ · 29 TJPE · 28 TJTO · 28 TRF2 · 25 TJSC · 21 TJMG · 21 TJRN · 14 TJDFT · 14 TJMT · 12 TJMS · 9 TJCE · 7 TR3 · 7 TRT3 · 6 STJ · 6 TJPB · 6 TJSE · 4 TRT18 · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TST · 2 TRT14 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT24

3002064-79.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 2215523-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 EDARESP 2697847 EDcl no AREspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 Ver todos os 778 acórdãos
545

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

149 TRF4 · 110 STJ · 60 TJMA · 42 TJDFT · 42 TJPR · 36 TRF2 · 28 TJGO · 15 TST
e mais 14 tribunais

14 TJSC · 10 TJCE · 9 TJSP · 6 TJRJ · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJRS

AREsp 3340026STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 AREsp 3388585STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5016839-54.2023.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 Ver todas as 545 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art288