778 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
34 TJPR · 32 TJRJ · 29 TJPE · 28 TJTO · 28 TRF2 · 25 TJSC · 21 TJMG · 21 TJRN · 14 TJDFT · 14 TJMT · 12 TJMS · 9 TJCE · 7 TR3 · 7 TRT3 · 6 STJ · 6 TJPB · 6 TJSE · 4 TRT18 · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TST · 2 TRT14 · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
14 TJSC · 10 TJCE · 9 TJSP · 6 TJRJ · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TR3 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJRS
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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art288