1.032 acórdãos e 426 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
35 TJRJ · 30 TJBA · 22 TJPE · 20 TJRN · 19 TJES · 16 TJMS · 15 STJ · 14 TJCE · 12 TJMA · 11 TJPB · 10 TJPI · 10 TRF1 · 9 TJAL · 7 TJPA · 4 TJAM · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJSE · 3 TRF2 · 3 TRT6 · 2 TRF4 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TJPE · 7 TJMA · 5 TJBA · 5 TJRS · 5 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TST · 3 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art294