380 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
16 TJPE · 14 TJRS · 12 TJBA · 11 TJPA · 9 TJRN · 8 TJCE · 7 TJPI · 5 TJMS · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art292