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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 292

380 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Decisões que citam este artigo

380

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

73 TJSP · 34 TJPR · 32 TJSC · 31 TJGO · 25 TJRJ · 24 TJDFT · 24 TJMG · 21 TJMT
e mais 23 tribunais

16 TJPE · 14 TJRS · 12 TJBA · 11 TJPA · 9 TJRN · 8 TJCE · 7 TJPI · 5 TJMS · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT24

0811397-29.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Raduan Miguel Filho · 05/11/2026 0094184-19.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro · 04/11/2026 5021205-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026 Ver todos os 380 acórdãos
176

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 27 TJPR · 23 TJMG · 19 TJDFT · 15 TJGO · 14 TJSC · 14 TST · 5 TJRJ
e mais 7 tribunais

4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJRS · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3372631STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5102058-45.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026 AREsp 3314447STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art292