9.216 acórdãos e 2.559 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
312 TJPR · 243 TJRN · 238 TJMT · 211 TJMA · 177 TJPI · 161 TJMS · 154 TJDFT · 117 TJES · 108 TJAL · 86 TJCE · 55 TJTO · 53 TJPB · 53 TJSE · 46 STJ · 40 TRF1 · 39 TJAM · 38 TJPA · 33 TRF2 · 32 TRF3 · 29 TRF4 · 26 TRF5 · 17 TJRO · 17 TR3 · 7 TRT14 · 4 TJRR · 4 TJAC · 4 TRT10 · 3 TR5 · 2 TRT7 · 1 TST · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
91 TJBA · 77 TJCE · 77 TJRJ · 76 TJSP · 26 TJMG · 25 TJPE · 19 TRF2 · 17 TJPI · 15 TRF1 · 10 TST · 9 TJES · 5 TJPB · 5 TR3 · 4 STF · 2 TJAM · 2 TRF5
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CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art290