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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 290

9.216 acórdãos e 2.559 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Decisões que citam este artigo

9.216

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.147 TJRS · 1.948 TJSP · 561 TJMG · 533 TJRJ · 530 TJSC · 440 TJBA · 378 TJPE · 366 TJGO
e mais 33 tribunais

312 TJPR · 243 TJRN · 238 TJMT · 211 TJMA · 177 TJPI · 161 TJMS · 154 TJDFT · 117 TJES · 108 TJAL · 86 TJCE · 55 TJTO · 53 TJPB · 53 TJSE · 46 STJ · 40 TRF1 · 39 TJAM · 38 TJPA · 33 TRF2 · 32 TRF3 · 29 TRF4 · 26 TRF5 · 17 TJRO · 17 TR3 · 7 TRT14 · 4 TJRR · 4 TJAC · 4 TRT10 · 3 TR5 · 2 TRT7 · 1 TST · 1 CARF · 1 TR1 · 1 TJAP

0004929-26.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0000455-79.2025.8.17.8233 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 5002363-92.2024.8.13.0680 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira · 11/11/2026 Ver todos os 9.216 acórdãos
2.559

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

512 STJ · 318 TJMA · 274 TJRS · 251 TJSC · 244 TJPR · 196 TJDFT · 168 TJGO · 136 TRF4
e mais 16 tribunais

91 TJBA · 77 TJCE · 77 TJRJ · 76 TJSP · 26 TJMG · 25 TJPE · 19 TRF2 · 17 TJPI · 15 TRF1 · 10 TST · 9 TJES · 5 TJPB · 5 TR3 · 4 STF · 2 TJAM · 2 TRF5

0066571-42.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0001684-23.2026.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 11/11/2026 AREsp 3320474STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.559 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art290