Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 293

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 293

2.339 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Decisões que citam este artigo

2.339

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

727 TJRS · 620 TJSP · 153 TJPR · 132 TJBA · 114 TJMG · 78 TJSC · 74 TJMT · 55 TJPE
e mais 23 tribunais

55 TJPI · 51 TJGO · 49 TJRN · 46 TJRJ · 34 TJMA · 26 TJCE · 18 TJES · 14 TJDFT · 14 TJAL · 14 TJTO · 13 TR3 · 12 TJPB · 9 TJRO · 9 TRF3 · 5 TJPA · 4 TJSE · 3 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TR2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TRF4

0000455-79.2025.8.17.8233 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0001166-20.2025.8.17.8222 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 3005899-59.2026.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 Ver todos os 2.339 acórdãos
307

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 57 TJSC · 34 TJGO · 32 TJMA · 21 TJPR · 18 TJCE · 17 TJRS · 15 TJSP
e mais 12 tribunais

13 TJBA · 11 TJDFT · 4 TJPE · 4 TST · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4

REsp 2287640STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2287994STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 AREsp 3294540STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 307 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art293