2.339 acórdãos e 307 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
55 TJPI · 51 TJGO · 49 TJRN · 46 TJRJ · 34 TJMA · 26 TJCE · 18 TJES · 14 TJDFT · 14 TJAL · 14 TJTO · 13 TR3 · 12 TJPB · 9 TJRO · 9 TRF3 · 5 TJPA · 4 TJSE · 3 TJMS · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TR2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJBA · 11 TJDFT · 4 TJPE · 4 TST · 4 TR3 · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art293