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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Código Civil

Art. 301

33 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 5 TJRJ · 4 TJPR · 4 CARF · 2 TJRN · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TJPB
e mais 6 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPI

0000767-73.2025.8.17.8227 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0049133-98.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sergio Wajzenberg · 06/10/2026 0141961-34.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 15/06/2026 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art301