46 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJCE · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR3
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TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art303