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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Código Civil

Art. 303

46 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 6 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TRF3 · 3 TJGO
e mais 10 tribunais

2 TJCE · 2 TJSE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL

1002263-41.2024.8.26.0650 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Achile Alesina · 14/09/2026 0110197-21.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 08/07/2026 0495249-82.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 10/06/2026 Ver todos os 46 acórdãos
69

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

24 TJPR · 16 STJ · 6 TJDFT · 6 TJGO · 5 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMA
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2 · 1 TR3

5000350-30.2026.8.24.0071 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaber Farah Filho · 23/10/2026 0110197-21.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 5006575-13.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/07/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Transmissão das Obrigações

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art303