779 acórdãos e 1.122 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
27 TJRS · 23 TJMG · 22 TRT12 · 17 TJPE · 17 TJES · 17 TJBA · 14 TJMA · 13 TJTO · 13 TRT1 · 12 TRT3 · 11 TJRN · 11 TRF3 · 11 TRF2 · 11 TRT6 · 10 TRT21 · 9 TJMS · 9 TRF5 · 9 TRT10 · 8 STJ · 8 TJCE · 8 TRF1 · 7 TRT11 · 6 TR3 · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJPB · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TRF4 · 3 TRT7 · 3 TRT18 · 3 TRT20 · 2 TJAP · 2 TRT9 · 2 TRT24 · 1 STF · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJSP · 5 TRF4 · 5 TRF2 · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art304