1.528 acórdãos e 483 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
61 TJMT · 50 TJES · 43 TJBA · 42 TJPE · 37 TJMA · 35 TJPI · 29 TJRN · 28 TJMS · 27 TJCE · 26 TJTO · 17 TRF5 · 16 TJPA · 16 TJSE · 16 TRT6 · 15 TST · 15 TRT16 · 14 TJRO · 13 TR3 · 10 STJ · 10 TJPB · 10 TRT1 · 8 TRF2 · 7 TJAL · 7 TRF1 · 6 TRT3 · 6 TRT11 · 5 TRF3 · 4 TJAM · 4 TJAP · 4 TRT7 · 3 TR1 · 3 TR5 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
15 TJSP · 14 TJCE · 13 TJBA · 10 TJPE · 5 TJMG · 5 TJRS · 5 TRF2 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TR3 · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art308