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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 314

2.121 acórdãos e 1.269 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Decisões que citam este artigo

2.121

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

463 TJRJ · 305 TJRS · 251 TJSP · 201 TJPI · 133 TJES · 128 TJDFT · 115 TJGO · 69 TJBA
e mais 34 tribunais

64 TJRN · 43 TJPR · 42 TJSC · 39 TJMG · 37 TJMT · 32 TJPE · 22 TJCE · 20 TJPB · 19 TJMS · 19 TJAL · 17 TJMA · 14 TJAP · 12 TJSE · 11 TRF3 · 7 TJPA · 7 TRF2 · 6 STJ · 6 TJRR · 5 TJAM · 5 TJTO · 5 TRT12 · 4 TJRO · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT24

0011329-66.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 08181455420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 5003940-02.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 11/11/2026 Ver todos os 2.121 acórdãos
1.269

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

410 STJ · 334 TJDFT · 164 TJBA · 97 TJRJ · 77 TJRS · 45 TJGO · 30 TJSP · 24 TJMA
e mais 10 tribunais

23 TJSC · 15 TJCE · 14 TJPR · 12 TJMG · 7 TJPE · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TRF1

AREsp 3372730STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3338309STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 EREsp 2267989STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 Ver todas as 1.269 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art314