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Código Civil

Art. 313

2.355 acórdãos e 1.564 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Decisões que citam este artigo

2.355

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

374 TJSP · 230 TJRJ · 217 TJGO · 182 TJRS · 179 TJDFT · 128 TJPR · 125 TJBA · 107 TJSC
e mais 34 tribunais

103 TJRN · 101 TJPI · 85 TJMG · 76 TJES · 58 TJMT · 39 TJCE · 35 TJPE · 34 TRF3 · 32 TJMA · 26 TRF5 · 24 TRF2 · 22 TJPA · 22 TJTO · 21 TJMS · 21 TJAL · 15 STJ · 15 TRF1 · 14 TJPB · 14 TJSE · 9 TJRO · 8 TRF4 · 8 TJAP · 6 TRT1 · 5 TJRR · 4 TJAM · 4 TR3 · 3 TRT11 · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TR2 · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12

0011329-66.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 08181455420258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 13/11/2026 0008753-51.2024.8.16.0173TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 2.355 acórdãos
1.564

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

492 TJDFT · 272 STJ · 198 TJBA · 185 TJPR · 78 TJSC · 74 TJGO · 35 TJSP · 33 TJRS
e mais 15 tribunais

31 TJCE · 29 TJMG · 29 TJMA · 22 TJRJ · 21 TRF4 · 20 TRF2 · 16 TST · 11 TJPE · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TJAP · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 STF

AREsp 3250951STJ, Rel. Nancy Andrighi · 06/11/2026 REsp 2240179STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 06/11/2026 AREsp 3248091STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 1.564 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art313