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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar

Código Civil

Art. 307

63 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

Decisões que citam este artigo

63

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

18 TJGO · 10 TJSP · 7 TJRN · 6 TJPR · 5 TJTO · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 9 tribunais

2 TRF5 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TJMA

5007473-03.2022.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 28/09/2026 0005210-16.2025.8.27.2722 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 16/09/2026 0004846-44.2025.8.27.2722 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 16/09/2026 Ver todos os 63 acórdãos
40

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 8 TJPR · 4 TJBA · 4 TST · 3 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3032460STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 REsp 2002742STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026 0000656-84.2026.8.16.0046TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/07/2026 Ver todas as 40 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art307