286 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
4 STJ · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRT6 · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRT10 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TST · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art312