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Código Civil

Art. 312

286 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

158 TJSP · 25 TJGO · 14 TJSC · 13 TJPR · 11 TJRS · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 7 TJMT
e mais 21 tribunais

4 STJ · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRT6 · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TJBA · 3 TRT10 · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5055285-39.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Leandro Passig Mendes · 29/10/2026 5061663-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gladys Afonso · 27/10/2026 5065946-83.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 15/10/2026 Ver todos os 286 acórdãos
150

decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

43 TJDFT · 28 TJSP · 25 STJ · 19 TJSC · 11 TJPR · 5 TJGO · 5 TRT3 · 4 TRF4
e mais 7 tribunais

3 TST · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 3340026STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026 1053825-27.2023.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 04/11/2026 REsp 2221235STJ, Rel. Humberto Martins · 01/10/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art312