37 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art316