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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 321

145 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.

Decisões que citam este artigo

145

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 25 TJSC · 14 TJMG · 14 TJPI · 10 TJDFT · 8 TJPR · 6 TR5 · 5 TJRJ
e mais 12 tribunais

4 TJMT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TST · 2 TJMA · 2 TJPB

0042275-29.2020.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026 0043812-42.2023.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 22/09/2026 0001083-57.2019.8.27.2718 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 Ver todos os 145 acórdãos
113

decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 TJSC · 21 TJPR · 13 STJ · 13 TJPI · 8 TJMA · 5 TST · 4 TJDFT · 4 TJSP
e mais 4 tribunais

3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJPB

0101747-03.2017.5.01.0015 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 05/11/2026 0101747-03.2017.5.01.0015 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 14/10/2026 0014815-16.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/08/2026 Ver todas as 113 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art321