145 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJMT · 3 TJAL · 3 TJTO · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TST · 2 TJMA · 2 TJPB
decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art321