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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Código Civil

Art. 327

255 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

44 TJRJ · 30 TJSC · 24 TJSP · 18 TJCE · 16 TJDFT · 16 TJGO · 15 TJMG · 15 TJPR
e mais 20 tribunais

13 TJRS · 12 TJRN · 9 TJES · 7 TJBA · 7 TJMS · 7 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 2 STJ · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT20

5019036-69.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros · 27/10/2026 0057403-95.2026.8.16.0000TJPR, Rel. claudio smirne diniz · 26/10/2026 5080272-42.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Edir Josias Silveira Beck · 22/10/2026 Ver todos os 255 acórdãos
176

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

44 STJ · 39 TJDFT · 21 TJPR · 17 TJRJ · 15 TJSC · 8 TJSP · 8 TJMA · 6 TST
e mais 9 tribunais

4 TJRS · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TRF4

5037106-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcus Holz · 15/10/2026 0203663-31.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026 0000652-19.2024.5.22.0105 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 Ver todas as 176 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art327