255 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
13 TJRS · 12 TJRN · 9 TJES · 7 TJBA · 7 TJMS · 7 TJPE · 4 TJMT · 4 TJMA · 2 STJ · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TJRS · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art327