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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção V - Do Tempo do Pagamento

Código Civil

Art. 331

192 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 TJSP · 25 TJPR · 22 TJDFT · 17 TJRJ · 16 TJSC · 14 TJGO · 13 TJRN · 12 TJMG
e mais 17 tribunais

6 STJ · 6 TJAM · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TR1 · 1 TJBA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4

0107419-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 04/11/2026 0001227-27.2024.8.16.0078TJPR, Rel. Joscelito Giovani Ce · 12/10/2026 0702855-28.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 24/09/2026 Ver todos os 192 acórdãos
110

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 24 TJDFT · 9 TJPR · 6 TJSP · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJES
e mais 7 tribunais

2 TST · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1

0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 12/11/2026 0004807-89.2026.8.16.0112TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 REsp 2239436STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 28/10/2026 Ver todas as 110 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art331