192 acórdãos e 110 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 STJ · 6 TJAM · 4 TJRS · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJPB · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TR1 · 1 TJBA · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TST · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art331