155 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
6 TJDFT · 5 TJAL · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art330