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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Código Civil

Art. 330

155 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Decisões que citam este artigo

155

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

52 TJPR · 13 TJRJ · 10 TJGO · 9 TJSP · 8 TJSC · 8 TJPI · 7 TJCE · 7 TJRN
e mais 18 tribunais

6 TJDFT · 5 TJAL · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TJBA · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT16

3105157-89.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 22/10/2026 0805764-92.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 23/09/2026 3000783-53.2024.8.06.0099 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 27/08/2026 Ver todos os 155 acórdãos
167

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

74 TJPR · 27 STJ · 25 TRF4 · 10 TJDFT · 8 TST · 4 TJBA · 4 TJMA · 3 TJMG
e mais 6 tribunais

3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSC

AREsp 3309422STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 29/09/2026 0714196-67.2025.8.07.0007 1208TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 12/09/2026 0716036-15.2025.8.07.0007 1208TJDFT, Rel. Lucimeire Maria da Silva · 11/09/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art330