582 acórdãos e 898 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
21 TJGO · 20 TJMS · 18 TJRN · 15 TJMT · 11 TJCE · 11 TJRS · 11 TJAL · 11 TJES · 10 TJMA · 6 TST · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJGO · 6 TJMA · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 TJES · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art322