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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 322

582 acórdãos e 898 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Decisões que citam este artigo

582

acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo

79 TJSC · 76 TJSP · 73 TJPR · 43 TJRJ · 42 TJDFT · 40 TJMG · 33 TJBA · 27 TJPE
e mais 25 tribunais

21 TJGO · 20 TJMS · 18 TJRN · 15 TJMT · 11 TJCE · 11 TJRS · 11 TJAL · 11 TJES · 10 TJMA · 6 TST · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TRT10 · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT18

0072589-61.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 13/11/2026 1501589-08.2017.8.26.0082 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 5081913-65.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 29/10/2026 Ver todos os 582 acórdãos
898

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

662 TJSC · 87 STJ · 43 TJPR · 29 TJDFT · 17 TJRJ · 15 TST · 8 TJPE · 7 TJCE
e mais 10 tribunais

6 TJGO · 6 TJMA · 4 TJBA · 4 TJSP · 4 TJRS · 2 TJES · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3325850STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5000155-13.2026.8.24.0211 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 0000170-75.2022.5.10.0008 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 22/10/2026 Ver todas as 898 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art322