Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 320

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 320

5.950 acórdãos e 2.304 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

Decisões que citam este artigo

5.950

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

798 TJSP · 792 TJSC · 510 TJGO · 497 TJPI · 473 TJMT · 378 TJMG · 350 TJPR · 289 TJRN
e mais 45 tribunais

238 TJRS · 182 TJBA · 168 TJDFT · 160 TJRJ · 140 TJPE · 105 TJES · 95 TJMA · 88 TST · 73 TJMS · 66 TJCE · 65 TRT3 · 63 TJTO · 47 TJPB · 39 TJRO · 36 TRT10 · 33 TRT12 · 25 TJSE · 22 TJPA · 22 TRT1 · 20 TRF3 · 19 STJ · 16 TRT6 · 15 TJAL · 11 TJRR · 10 TRT5 · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJAM · 8 TR5 · 8 TR3 · 6 TRT7 · 6 TRT9 · 6 TRT19 · 6 TRT23 · 5 TRF4 · 5 TRT11 · 5 TRT20 · 5 TRT21 · 5 TRT24 · 3 TJAP · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 CARF

0001121-96.2025.8.17.3410 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0004929-26.2025.8.17.8223 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0001518-07.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 5.950 acórdãos
2.304

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

524 STJ · 484 TST · 254 TJGO · 223 TJPR · 199 TJSC · 195 TJDFT · 100 TJPI · 58 TJCE
e mais 16 tribunais

56 TJMA · 41 TJPE · 38 TJBA · 37 TJSP · 22 TJRS · 21 TJRJ · 16 TJMG · 10 TJPB · 9 TRF4 · 5 TRF2 · 4 STF · 4 TJES · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0017402-28.2020.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Janete Vargas Simoes · 13/11/2026 0102629-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0161526-36.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Ver todas as 2.304 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art320