5.950 acórdãos e 2.304 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
238 TJRS · 182 TJBA · 168 TJDFT · 160 TJRJ · 140 TJPE · 105 TJES · 95 TJMA · 88 TST · 73 TJMS · 66 TJCE · 65 TRT3 · 63 TJTO · 47 TJPB · 39 TJRO · 36 TRT10 · 33 TRT12 · 25 TJSE · 22 TJPA · 22 TRT1 · 20 TRF3 · 19 STJ · 16 TRT6 · 15 TJAL · 11 TJRR · 10 TRT5 · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJAM · 8 TR5 · 8 TR3 · 6 TRT7 · 6 TRT9 · 6 TRT19 · 6 TRT23 · 5 TRF4 · 5 TRT11 · 5 TRT20 · 5 TRT21 · 5 TRT24 · 3 TJAP · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 CARF
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
56 TJMA · 41 TJPE · 38 TJBA · 37 TJSP · 22 TJRS · 21 TJRJ · 16 TJMG · 10 TJPB · 9 TRF4 · 5 TRF2 · 4 STF · 4 TJES · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art320