2.053 acórdãos e 698 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
100 TJMG · 86 TJBA · 78 TJRJ · 53 TJMA · 48 TJES · 35 TJRN · 27 TJPI · 22 TJAL · 18 TJCE · 17 TRT10 · 16 TJRO · 15 TRT5 · 13 TJPB · 11 TRF3 · 11 TRT6 · 9 TJMS · 9 TJTO · 9 TJSE · 8 STJ · 7 TST · 6 TJPA · 5 TRT3 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
24 TJPE · 22 TJBA · 18 TJMG · 14 TJSP · 12 TJRJ · 8 TRF4 · 7 TJRS · 6 TJPB · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art319