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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Código Civil

Art. 319

2.053 acórdãos e 698 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Decisões que citam este artigo

2.053

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

349 TJSP · 186 TJMT · 176 TJSC · 175 TJGO · 140 TJPR · 139 TJDFT · 127 TJRS · 127 TJPE
e mais 40 tribunais

100 TJMG · 86 TJBA · 78 TJRJ · 53 TJMA · 48 TJES · 35 TJRN · 27 TJPI · 22 TJAL · 18 TJCE · 17 TRT10 · 16 TJRO · 15 TRT5 · 13 TJPB · 11 TRF3 · 11 TRT6 · 9 TJMS · 9 TJTO · 9 TJSE · 8 STJ · 7 TST · 6 TJPA · 5 TRT3 · 4 TR3 · 3 TRF4 · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 2 TR2 · 2 TRT1 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TJAP · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0001121-96.2025.8.17.3410 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0050698-91.2020.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 0019821-49.2022.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 Ver todos os 2.053 acórdãos
698

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

174 STJ · 84 TJPR · 82 TJDFT · 68 TJSC · 68 TST · 49 TJMA · 32 TJGO · 25 TJCE
e mais 13 tribunais

24 TJPE · 22 TJBA · 18 TJMG · 14 TJSP · 12 TJRJ · 8 TRF4 · 7 TJRS · 6 TJPB · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAC

0003095-28.2023.8.17.2380 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0028629-95.2026.8.16.0019TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 AREsp 2944044STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 698 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art319