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Código Civil

Art. 318

68 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8 TJGO · 7 TJDFT · 6 TJRJ · 5 TJRS · 5 TJPE · 5 TJMT · 4 TJSP · 4 TJSC
e mais 13 tribunais

4 TJBA · 3 TJRN · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF4

5005599-61.2021.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 0804790-96.2025.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 13/10/2026 AREsp 3145583STJ, Rel. Moura Ribeiro · 24/08/2026 Ver todos os 68 acórdãos
56

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 6 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJSC
e mais 4 tribunais

2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TRF2

0001891-24.2024.5.07.0025 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/06/2026 ARE 1604147 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 19/05/2026 0056562-72.2009.8.06.0001 Apelação CívelTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 27/04/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Do Pagamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art318